Morquecho Nôga, S. F. “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 580.252”. Revista Transgressões, vol. 7, nº 02, fevereiro de 2020, p. 224-43, doi:10.21680/2318-0277.2019v7n02ID18815.