de Lima Barbosa, I., e M. E. Loureiro e Lima. “LEI 14.064/2020: AVANÇO NA TUTELA PENAL DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS?”. Revista Transgressões, vol. 9, nº 1, agosto de 2021, p. 189-08, doi:10.21680/2318-0277.2021v9n1ID24647.