Ferreira Pinto, Fernando Wallace. “RESTRIÇÃO À LIBERDADE NO ÂMBITO CRIMINAL: LIMITES DA PRISÃO PREVENTIVA E DA PRISÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA NO PROCESSO PENAL”. Revista Transgressões 7, no. 02 (fevereiro 15, 2020): 93–118. Acessado novembro 21, 2024. https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/18639.