de Lima Barbosa, Ingrid, e Maria Eduarda Loureiro e Lima. “LEI 14.064 2020: AVANÇO NA TUTELA PENAL DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS?”. Revista Transgressões 9, no. 1 (agosto 22, 2021): 189–208. Acesso em dezembro 6, 2025. https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/24647.