Silva, André Felipe Alves da. “DESACATO: PROTEÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO PÚBLICA OU DE SUAS ARBITRARIEDADES?”. Revista Transgressões 2, no. 2 (dezembro 10, 2014): 48–61. Acessado julho 13, 2024. https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6442.