Ferreira Pinto FW. RESTRIÇÃO À LIBERDADE NO ÂMBITO CRIMINAL: LIMITES DA PRISÃO PREVENTIVA E DA PRISÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA NO PROCESSO PENAL. RT [Internet]. 15º de fevereiro de 2020 [citado 21º de janeiro de 2026];7(02):93-118. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/18639