Santos GR. EFETIVAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS: RESSIGNIFICAÇÕES E EFEITOS JURISDICIONAIS CONCRETOS NO TJRN. RT [Internet]. 29º de janeiro de 2021 [citado 6º de dezembro de 2025];8(2):188-20. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/22082