1.
Queiroga da Silva AC, Silva do Nascimento RS. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO FORMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. RT [Internet]. 29º de janeiro de 2021 [citado 21º de novembro de 2024];8(2):262-77. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/22557