Silva AFA da. DESACATO: PROTEÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO PÚBLICA OU DE SUAS ARBITRARIEDADES?. RT [Internet]. 10º de dezembro de 2014 [citado 23º de novembro de 2024];2(2):48-61. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6442