Vieira LB, Freitas Júnior RA de O. LEI GABRIELA LEITE: A LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO SOB UMA NOVA PERSPECTIVA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. RT [Internet]. 27º de maio de 2015 [citado 10º de dezembro de 2025];3(1):331-44. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/7211