Cani LE. A AUSÊNCIA DE PEÇAS (SUPOSTAMENTE) NECESSÁRIAS (NÃO) IMPEDE O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. RT [Internet]. 11º de dezembro de 2018 [citado 22º de dezembro de 2024];6:10-22. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/16226