LIBERDADE EXPRESSÃO NA INTERNET E PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE “ONLINE”
REGULAÇÕES JURÍDICAS BRASILEIRAS
Resumo
Este trabalho relata parcialmente uma etapa de pesquisa que objetiva a análise comparativa de decisões dos tribunais constitucionais, brasileiro e alemão, sobre a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais no ambiente virtual, bem como a análise de normas jurídicas brasileiras e alemãs sobre essas temáticas. A pesquisa tem como base a análise documental e bibliográfica e dado trabalho, em especial o documental, apresenta resultados parciais da pesquisa referente às regulações jurídicas, normativas e jurisprudenciais, no Estado Brasileiro. Esta etapa da pesquisa conclui que, tanto o legislativo federal como o Supremo Tribunal Federal, apresentam respostas jurídicas, legislativas e interpretativas, para nortear a proteção da privacidade no ambiente digital.
