O PAPEL DOS INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS NA APROPRIAÇÃO DO ENTORNO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP PELO MERCADO IMOBILIÁRIO
DOI:
https://doi.org/10.21680/2177-8396.2019v31n1ID17267Resumo
A implantação do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) entre os municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia - CE resultou na transformação das dinâmicas imobiliárias de seu entorno, desencadeando processos de especulação e mercantilização da terra. Partindo desse ponto, este trabalho busca compreender como o poder público, através dos instrumentos legislativos, regula a ação do mercado imobiliário na área. Foram levantadas as legislações ambientais e urbanas nas escalas federal, estadual e municipal, tendo em vista que a implantação do CIPP consiste num processo multiescalar. Em seguida, foram identificados os grandes empreendimentos imobiliários dentro do recorte espacial. Ao confrontá-los, se evidencia um cenário normativo frágil, no qual há baixa interação entre os órgãos públicos de planejamento e onde os municípios se adaptam para que a vontade do mercado imobiliário seja feita.
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