O ESTADO E A QUESTÃO DOS DEVOLUTOS
DOI:
https://doi.org/10.21680/2177-8396.2023v35n1ID32521Resumo
Indiscutivelmente, um dos problemas que marcam a situação actual em Portugal e em Lisboa, no início deste ano de 2023, é sem dúvida a crescente dificuldade da população no acesso ao Direito à Habitação, corolário de uma crise estrutural do sector que se arrasta há décadas, intrínseca ao próprio funcionamento do modo de produção capitalista na sua materialidade portuguesa, e que se agudizou particularmente depois da crise capitalista de 2008-2009 e com a crise pandémica de 2020-2022 e agora ressurge com a crise inflacionária. O objectivo deste artigo é analisar o papel que o Estado e a Política Pública pode ter no sentido de alargar o acesso à habitação de vastas camadas da maioria social, mediante a mobilização de património público e privado devoluto para aumentar a oferta massiva de habitação acessível.
Palavras-chave: Estado, direito à habitação, política pública, devolutos.
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