A DISCIPLINA JURÍDICA DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS NA HODIERNA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

Resumo

O presente trabalho analisa a disciplina jurídica das participações governamentais na hodierna indústria de petróleo e gás natural brasileira, tomando como objeto de estudo as compensações financeiras previstas na Lei 9.478/97 e aquelas que fazem parte do novo marco regulatório para as áreas do pré-sal e demais áreas estratégicas. Para tanto, o trabalho discute inicialmente os diversos modelos jurídico-regulatórios de exploração e produção de petróleo e gás natural encontrados na experiência internacional e nacional, como forma de subsidiar a posterior análise das participações governamentais disciplinadas no Brasil. O objetivo primordial do trabalho é levantar dados acerca da temática como forma de viabilizar o controle popular (governança pública) em uma área extremamente central para o mundo moderno e para o desenvolvimento nacional.