A (in)segurança jurídica na adoção do modelo de partilha de produção na exploração e produção de petróleo do Pré-sal

Resumo

Examina os princípios da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional no Estado Democrático de Direito. Analisa a relação entre texto e norma jurídica. Defende a interpretação do princípio da segurança jurídica em harmonia com o princípio do desenvolvimento nacional. Estuda os modelos de exploração e produção de petróleo no Brasil. Conclui pela inexistência de quebra de segurança jurídica na adoção do modelo de partilha de produção para exploração de hicrocarbonetos.