A (in)segurança jurídica na adoção do modelo de partilha de produção na exploração e produção de petróleo do Pré-sal

  • Geailson Soares Pereira
  • Yanko Marcius de Alencar Xavier

Resumo

Examina os princípios da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional no Estado Democrático de Direito. Analisa a relação entre texto e norma jurídica. Defende a interpretação do princípio da segurança jurídica em harmonia com o princípio do desenvolvimento nacional. Estuda os modelos de exploração e produção de petróleo no Brasil. Conclui pela inexistência de quebra de segurança jurídica na adoção do modelo de partilha de produção para exploração de hicrocarbonetos.

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Publicado
17-03-2014
Como Citar
PEREIRA, G. S.; XAVIER, Y. M. DE A. A (in)segurança jurídica na adoção do modelo de partilha de produção na exploração e produção de petróleo do Pré-sal. Revista Direito E-nergia, v. 7, n. 1, p. 21-40, 17 mar. 2014.