ANO 5 • VOLUME 7 • JAN-JUL • 2013

Artigos

• A (im)possibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor

  Nayara de Souza Rodrigues, Fabrício Germano Alves

  01-20

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• A (in)segurança jurídica na adoção do modelo de partilha de produção na exploração e produção de petróleo do Pré-sal

  Geailson Soares Pereira, Yanko Marcius de Alencar Xavier

  21-40

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• A adequação da escolha do regime de partilha e da participação de empresas estrangeiras na exploração dos campos do Pré-sal com a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988

  Raiano Tavares de Oliveira, Thais Parente Neiva Gomes

  41-59

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• A regulação da importação e exportação de gás natural no Brasil: estamos prontos para um futuro superavitário?

  Arthur de Araújo Lucena, Carlos Humberto Rios Mendes Júnior

  60-79

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• A responsabilidade dos Estados no que concerne à poluição marítima em decorrência de derrame de hidrocarbonetos

  Amanda Batista Silva Sousa, Morgana Silveira, Thaís Medeiros da Costa

  80-105

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• Análise do princípio da proteção ao meio ambiente na Política Energética Nacional

  Ingrid Silveira de Souza, Raissa Freire de Aquino

  106-128

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• O papel da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nas refinarias a partir de uma perspectiva econômico-constitucional

  Ana Cláudia de Medeiros Franklin, Ananda Luana Lucena Alves, José Vinícius Leite de Queiroz

  129-147

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