ANÁLISE DOS INSTITUTOS JURÍDICOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Resumo

A evolução do Estado de Direito culminou em nossos dias na adoção de um paradigma segundo o qual a democracia, tanto em seu aspecto procedimental quanto substancial e exercida através de mecanismos direitos e indiretos, possui um papel central para a legitimação e limitação do poder político, inclusive no exercício da função administrativa. A partir dessa constatação, o presente trabalho analisa o exercício democrático do poder junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), tendo em mente a questão do déficit democrático das agências reguladoras. Nesse desiderato, em um primeiro momento enfrenta tópicos conceituais atinentes à hodierna discussão em torno da prática democrática, tais como a adoção da democracia enquanto paradigma atual do Estado de Direito e suas influências sobre a função administrativa do Estado e sobre as agências reguladoras. Em seguida, com base nos esforços teóricos anteriormente empreendidos, debruça-se especificamente sobre o tema proposto examinando teórica e empiricamente os institutos jurídicos de participação popular no existentes junto à ANP.