O papel da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nas refinarias a partir de uma perspectiva econômico-constitucional

Resumo

O presente artigo propõe-se a discutir, em breves considerações, o papel da Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP) na atividade do refino, expondo, em uma visão econômico-constitucional, como se dá seu exercício e abrangência no setor econômico do nosso país. Através do estudo da Lei Federal nº 9.478/97 e as portarias que regulamentam o refino do petróleo, o presente trabalho visa analisar o procedimento legal que abrange a refinação e o processamento do gás natural, trazendo também à baila, uma visão crítica da atividade da Agência Nacional do Petróleo, assim como da aplicabilidade de suas atividades, tanto na seara constitucional como infralegal.