O papel da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nas refinarias a partir de uma perspectiva econômico-constitucional

  • Ana Cláudia de Medeiros Franklin
  • Ananda Luana Lucena Alves
  • José Vinícius Leite de Queiroz

Resumo

O presente artigo propõe-se a discutir, em breves considerações, o papel da Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP) na atividade do refino, expondo, em uma visão econômico-constitucional, como se dá seu exercício e abrangência no setor econômico do nosso país. Através do estudo da Lei Federal nº 9.478/97 e as portarias que regulamentam o refino do petróleo, o presente trabalho visa analisar o procedimento legal que abrange a refinação e o processamento do gás natural, trazendo também à baila, uma visão crítica da atividade da Agência Nacional do Petróleo, assim como da aplicabilidade de suas atividades, tanto na seara constitucional como infralegal.

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Publicado
17-03-2014
Como Citar
FRANKLIN, A. C. DE M.; ALVES, A. L. L.; QUEIROZ, J. V. L. DE. O papel da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nas refinarias a partir de uma perspectiva econômico-constitucional. Revista Direito E-nergia, v. 7, n. 1, p. 129-147, 17 mar. 2014.