A isenção tributária do selo combustível social como estimuladora do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB)

  • Marcus Mendonça Gonçalves de Jesus
  • Ziliane Marques da Silva

Resumo

A inserção do biodiesel na matriz energética nacional e a criação do Programa Nacional de Uso e Produção do Biodiesel (PNPB) representaram elementos importantes para fazer o Brasil valorizar mais as fontes energéticas renováveis e dar mais oportunidades aos pequenos agricultores familiares. Dentro desse contexto, foi criado o Selo Combustível Social, dispositivo de suma importância para integrar a agricultura familiar à cadeia produtiva do biodiesel, valorizando matérias-primas regionais e incentivando a produção desse combustível renovável. O Selo Combustível Social foi instituído pelo Decreto nº 5.297/2004, que inicialmente, regulamentava os entes com competência para concedê-lo, o sistema de alíquotas diferenciadas para os possuidores, a fiscalização e o cancelamento de tal instrumento. Além das alíquotas diferenciadas, os produtores de biodiesel que possuem o selo combustível social têm acesso a leilões e linhas de crédito específicos, benefícios esses, válidos por cinco anos.

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Publicado
25-07-2014
Como Citar
JESUS, M. M. G. DE; SILVA, Z. M. DA. A isenção tributária do selo combustível social como estimuladora do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB). Revista Direito E-nergia, v. 8, p. 01 - 15, 25 jul. 2014.