A Lei Federal nº 12.734/2013 e o novo regime de distribuição dos royalties: uma análise à luz das controvérsias constitucionais

Resumo

Com o anúncio da descoberta de um expressivo potencial energético disponível na camada do pré-sal, a criação de um novo regime que visasse a distribuição dos royalties relativos à exploração dos recursos não vivos disponíveis se tornaria muito mais do que uma demanda jurídica, mas, em verdade, um imperativo de salvaguarda dos interesses dos entes federativos, e, consequentemente, dos princípios que regem toda a ordem constitucional. O presente trabalho se propõe a analisar as controvérsias levantadas em virtude das reformas promovidas, especialmente diante das ações já intentadas perante o Supremo Tribunal Federal questionando sua legitimidade. Em meio a isso, se propõe a analisar o embasamento constitucional das reformulações empreendidas, mormente a redução das desigualdades regionais e sociais, consagrada como princípio geral da ordem econômica na Constituição Federal de 1988. Para tanto, discute as principais alterações promovidas, levantando como a nova redação redefine o sistema de distribuição, de forma a compreender quais os entes federativos passam a ser privilegiados ou prejudicados, bem como a argumentação utilizada para sustentar a posição contrária à Lei.