A Responsabilidade tributária das joint ventures petrolíferas no Brasil: uma análise a partir da Lei Federal nº 12.402/11

Resumo

As Joint Ventures foram inseridas no Brasil, na modalidade de consórcio, como um novo instrumento nas atividades da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, tendo em vista a flexibilização do monopólio do petróleo brasileiro. No tocante aos consórcios de empresas, percebe-se que antes da Lei nº 12.402/11 a responsabilidade tributária que incidia sobre elas era de acordo com a proporção de participação de cada uma das empresas no consórcio. Porém, após a publicação dessa lei, passou-se a ter a possibilidade de responsabilidade tributária solidária entre as diversas empresas envolvidas no consórcio, além de outras formas como será analisado. No presente artigo busca-se ponderar quais implicações essa nova lei trouxe no âmbito tributário da indústria do petróleo brasileira.