A Responsabilidade tributária das joint ventures petrolíferas no Brasil: uma análise a partir da Lei Federal nº 12.402/11

Autores

  • Jorge Vinícius de Almeida Cabral
  • Rafaela Romana de Carvalho Costa

Resumo

As Joint Ventures foram inseridas no Brasil, na modalidade de consórcio, como um novo instrumento nas atividades da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, tendo em vista a flexibilização do monopólio do petróleo brasileiro. No tocante aos consórcios de empresas, percebe-se que antes da Lei nº 12.402/11 a responsabilidade tributária que incidia sobre elas era de acordo com a proporção de participação de cada uma das empresas no consórcio. Porém, após a publicação dessa lei, passou-se a ter a possibilidade de responsabilidade tributária solidária entre as diversas empresas envolvidas no consórcio, além de outras formas como será analisado. No presente artigo busca-se ponderar quais implicações essa nova lei trouxe no âmbito tributário da indústria do petróleo brasileira.

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Publicado

25-07-2014

Como Citar

CABRAL, J. V. de A.; COSTA, R. R. de C. A Responsabilidade tributária das joint ventures petrolíferas no Brasil: uma análise a partir da Lei Federal nº 12.402/11. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 8, p. 52–61, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5545. Acesso em: 25 jul. 2024.