Breve análise das implicações do contrato de partilha na exploração do Pré-sal

Resumo

O presente artigo objetiva analisar os principais aspectos do contrato de partilha e suas implicações na exploração de petróleo nas zonas do Pré-sal e em áreas estratégicas. Ademais, discute-se também a flexibilização do monopólio do petróleo e a participação de empresas estrangeiras na sua exploração, além da avaliação das principais diferenças do contrato de partilha em relação às demais espécies contratuais. Investigam-se igualmente os objetivos do Estado na adoção do regime de partilha bem como se estabelece um paralelo com alguns dos modelos internacionalmente adotados. Ponderam-se criticamente os principais aspectos controvertidos relacionados ao regime de partilha de produção, evidenciando os efeitos advindos desse modelo a médio e longo prazo. Considera a criação de uma nova estatal para gerir a parcela de profit oil do Estado. Considera a produção doutrinária como principal meio de pesquisa. Avalia a minuta do modelo contratual proposto para o leilão do Campo de Libra. Conclui que as principais deficiências do regime de partilha apontadas pela doutrina foram sanadas com a estipulação do bônus de assinatura e com a previsão da cobrança de royalties.