DOS TIPOS PENAIS TRIBUTÁRIOS: ESPECIFICIDADES DO CRIME DE DESCAMINHO

Resumo

O presente trabalho tem por objeto de estudo o crime de descaminho, com o intuito de introduzir essa modalidade de delito aos crimes incluídos na Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), inclusive com requisitos semelhantes, a exemplo, daquele previsto na Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, mostra sua configuração como um crime material. Estuda, também, as distinções entre o crime de contrabando e descaminho, com a recente alteração legislativa (Lei 13.008/2014).