DOS TIPOS PENAIS TRIBUTÁRIOS: ESPECIFICIDADES DO CRIME DE DESCAMINHO

Autores

  • Gabriela Segarra

Resumo

O presente trabalho tem por objeto de estudo o crime de descaminho, com o intuito de introduzir essa modalidade de delito aos crimes incluídos na Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), inclusive com requisitos semelhantes, a exemplo, daquele previsto na Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, mostra sua configuração como um crime material. Estuda, também, as distinções entre o crime de contrabando e descaminho, com a recente alteração legislativa (Lei 13.008/2014).

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Publicado

27-05-2015

Como Citar

SEGARRA, G. DOS TIPOS PENAIS TRIBUTÁRIOS: ESPECIFICIDADES DO CRIME DE DESCAMINHO. Revista Transgressões, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 256–269, 2015. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/7205. Acesso em: 2 out. 2022.

Edição

Seção

Artigos