REFORMAS INSTITUCIONAIS: A CONSECUÇÃO DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO ENQUANTO SUPERAÇÃO DO LEGADO AUTORITÁRIO DA DITADURA MILITAR

Abstract

Resumo

O presente trabalho tem como escopo demonstrar que a consecução e aplicação de uma agenda justransicional e do seu eixo político “reformas e medidas institucionais” são passos importantes e elementares à superação do legado autoritário do governo militar brasileiro (1964 a 1985). É possível descrever práticas antidemocráticas e com ranço autoritário a assolar estruturas estatais e não-estatais (poderes da república, sistema jurisdicional brasileiro, no arcabouço jurídico nacional, no sistema penitenciário e em determinadas práticas culturais). Assim pretende apontar que as ações da justiça de transição representam uma ferramenta única para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e são pauta imperiosa e de impreterível aplicação tendo em vista as recomendações da Comissão Nacional da Verdade (Lei nº. 12.528/2011) e da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, inclusive com inadimplemento reconhecido no cumprimento das sanções.

Palavras – chave: Justiça de Transição. Legado autoritário. Estado Democrático de Direito