ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL DOS PROJETOS DE MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO (MDL) APLICADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS

Resumo

O problema relativo às mudanças climáticas adquiriu, nas últimas duas décadas, uma proporção bem maior do que a imaginada pelo mais pessimista dos ambientalistas. Não obstante a comunidade internacional, por intermédio da Organização das Nações Unidas (ONU), venha adotando, desde a década de 1960, algumas medidas visando à mitigação dessa espécie de alteração ambiental, a situação agravou-se de forma a atingir níveis sem precedentes nos últimos anos. Dentre as providências adotadas, o Protocolo de Quioto é aquela que mais efetivamente tem sido adotada pelos países ao redor do globo, constituindo, este tratado, um poderoso instrumento no combate ao efeito estufa, fenômeno ambiental que é o grande causador das alterações climáticas no planeta, representadas, principalmente, pelo aquecimento global. O principal instrumento idealizado por este Tratado Internacional é o chamado Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL, que viabiliza a possibilidade de se compensar as emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa (GEE – Gases de Efeito Estufa), ato que é possível somente via transação das Certidões de Redução de Emissões - RCEs, popularmente conhecidas como Créditos de Carbono. No Brasil, as políticas governamentais para diversificação da matriz energética, aliadas ao promissor mercado de créditos de carbono, incentivaram o desenvolvimento de diversos projetos de MDL aplicados às energias renováveis. Todavia, há muitos questionamentos doutrinários acerca da compatibilidade do referido instrumento com a disciplina do direito ambiental brasileiro, particularmente no que concerne a seus princípios e normas, e, ainda, às disposições constitucionais sobre o assunto. A análise da disciplina jurídica relativa aos projetos que dão ensejo à obtenção dos Créditos de Emissões Atmosféricas Reduzidas (Créditos de Carbono), demonstra o seu perfeito enquadramento à tutela jurídica ambiental no Brasil.