A AUSÊNCIA DE PEÇAS (SUPOSTAMENTE) NECESSÁRIAS (NÃO) IMPEDE O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS

Abstract

Neste artigo analiso os argumentos lançados nos acórdãos do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para não conhecer
petições de Habeas corpus por falta de cópias dos autos. Inicio pela
análise dos requisitos constitucionais e legais do Habeas corpus, passo
à análise das decisões e proponho a aplicação do art. 662 do Código
de Processo Penal para que o Tribunal obtenha as informações
necessárias ao julgamento do writ. O método de pesquisa adotado é o
dedutivo, na medida em que parto de uma hipótese a ser confirmada
ou refutada no desenvolvimento da pesquisa