A EMBARAÇOSA CONFISSÃO DA INEFICIÊNCIA ESTATAL NO CRIME DE PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA

Abstract

Expõe-se no presente trabalho a fragilidade da Lei nº 11.466 de 28 de março de 2007, sancionada como reflexo da realidade fática, que aponta para inúmeros casos de atividades criminosas nos presídios, cuja ilegal utilização de aparelhos celulares provoca a continuidade do comando do tráfico, de sequestros, extorsões, e outros tantos delitos cometidos diretamente de dentro das cadeias brasileiras. Coíbe-se, portanto, tal porte, indicando-o como falta grave para os presidiários. Percebe-se, que, suas omissões, lacunas e interpretações divergentes, assim como a pobre cominação penal, vieram a suscitar discussões acerca de sua efetividade e constitucionalidade.