DESACATO: PROTEÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO PÚBLICA OU DE SUAS ARBITRARIEDADES?

Abstract

Fundamentalmente, esse presente trabalho visa debater a problemática da relevância do desacato dentro do ordenamento jurídico-penal brasileiro, na sua perspectiva pragmática, no intuito de analisar a relação complexa, bem como íntima, existente entre a tutela da integridade da função pública e o culto à autoridade no Brasil, inerente, sobretudo, à figura do tipo penal do desacato. Em suma, o objetivo é apresentar uma percepção crítica a respeito da pertinência do bem jurídico tutelado nesse ilícito penal, bem como sua possível desvirtuação para fins ilegítimos e arbitrários, embasada em uma perspectiva pragmática.