FAVELAS PACIFICADAS, OPERAÇÕES GARANTIA DA LEI E DA ORDEM E A REPRESSÃO DE MOVIMENTOS SOCIAIS: OS PERIGOS DO LEGADO DO MUNDIAL DA FIFA DE 2014 À CULTURA DE SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA

Abstract

No presente artigo serão expostos, de forma sucinta, os fundamentos, objetivos e práticas de política de segurança pública intitulada tolerância zero, de origem estadunidense, e seu expoente no território nacional: a chamada Operação Garantia da Lei e da Ordem. Serão estudadas também suas influências nas práticas de segurança pública brasileiras, bem como suas implicações à cultura de segurança pública do país. O problema central abordado nessa pequena pesquisa será a compatibilidade da ideologia da referida política criminal com os valores do modelo de Estado Democrático de Direito. Essa abordagem se faz necessária especialmente porque tal postura de política criminal tem sido alvo de interesse por parte dos governantes encarregados da gestão da segurança pública como forma de manutenção da lei e da ordem no país durante o os jogos do campeonato mundial de futebol da FIFA.