A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA EXECUÇÃO PENAL: A FUNÇÃO POLÍTICA NA PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL

Abstract

A Defensoria Pública é instituição constitucionalmente destinada à promoção do acesso à justiça de forma integral. A expansão das competências da instituição ocorrem simultaneamente à diversos processos de exclusão social, com destaque ao encarceramento em massa. A atuação ordinária, junto aos processos de execução da pena e aos apenados é essencial para a construção de um modelo de garantias mínimas dedicadas as pessoas em situação de cárcere. Todavia, a atuação integral do órgão corresponde à expansão da tutela para além do processo individual, com ênfase nos direitos coletivos e na função política da Defensoria Pública. Essa função política existente também no processo individual permite que instituição ocupe um espaço de fala crítico da comunidade jurídica, sendo não só integrante da construção desse modelo de garantias mínimas aos presos, mas instrumento de transformação social e participante de um movimento de desconstrução de um sistema de aprisionamento em massa.