A INSIGNIFICÂNCIA DA POSITIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Abstract

Trata o presente trabalho sobre a exploração história e de
aplicabilidade dos princípios ao Direito Penal Pátrio, com
ênfase sobre o princípio da insignificância, mostrando sua
natureza jurídica principiológica de origem Constitucional, cuja
jurisprudência e doutrina já abarcam de modo quase unânime,
mas que projetos de lei para reforma do Código Penal tentam
positivar, o que, em meu entendimento, pode acarretar
problemas de cunho hermenêutico, além de ser insignificante
para o mundo jurídico sua positivação.