EXAME SOBRE A COMPATIBILIDADE ENTRE O SISTEMA PENAL GARANTISTA E A REINCIDÊNCIA CRIMINAL

Abstract

O presente trabalho versa sobre o instituto da reincidência, sua
regulação no ordenamento jurídico brasileiro, natureza e validade; é
um estudo crítico fundamentado no garantismo penal, no qual se
analisa as diversas respostas dadas pela doutrina a esse tema,
verificando a insuficiência da legitimidade desse instituto, criticando a
sua vigência dentro do sistema constitucional e sua compatibilidade
com as normas que o compõe. Além disso, é discutida a realidade do
sistema carcerário brasileiro, através de uma abordagem integral da
conjuntura hodierna, por meio do método lógico-dedutivo, com
supedâneo teórico de qualidade, bem como a análise legislativa
atinente à espécie, que culmina em sugestões ao Projeto de Lei 3.473.
Acrescenta-se ainda análise jurisprudencial que confirma o
entendimento defendido neste artigo