A FLEXIBILIZAO DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA FRENTE AOS USUÁRIOS DE ENTORPECENTES

Abstract

Este trabalho objetiva apresentar as principais mudanças trazidas pela
nova lei de drogas em relação aos usuários de drogas, enfocando o
aspecto da flexibilização das sanções aplicadas a estes, bem como a
possível descriminalização do uso dos entorpecentes e até mesmo a
legalização deles diante desse contexto. O artigo trará opiniões
favoráveis e contrárias à nova lei de entorpecentes de 2006 e as
implicações que ela teve na vida dos usuários, traficantes e da
sociedade em geral e as discussões concernentes à descriminalização
e a legalização das drogas.