ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME DE CURANDEIRISMO

Abstract

Busca analisar as ações típicas previstas no art. 284 do Código Penal, as quais constituem hipóteses fáticas do crime de curandeirismo. Diante destas, argumentar-se no sentido de extirpar tal crime do CP, uma vez que, na atual forma ocorre mitigação ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Isso porque, a Constituição Federal já regula a saúde pública – direito social previsto no art. 6º desta Carta -, não sendo do ramo penal a competência de incentivo às políticas públicas, além de outros dispositivos penais tutelarem ações manifestamente desrespeitosas à integridade física e ao patrimônio da vítima previstas no art. 284, CP.