O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL COMO INSTRUMENTO DE BUSCA DE HIPÓTESE DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL: UMA VISÃO PSICO-JURÍDICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS

Abstract

O artigo tem o objetivo geral de analisar primariamente os conceitos
trazidos pelos termos médicos inseridos no art. 26 do Código Penal,
para então partir para uma discussão jurídica a cerca de suas
consequências no âmbito das sanções penais. Visando atingir tal fim,
buscaram-se os seguintes aspectos: o conceito de crime, a questão da
culpabilidade, da imputabilidade, da inimputabilidade, da semiimputabilidade
e do laudo de insanidade mental. Como resultado,
conclui-se pela relevância da aplicação de um diagnóstico obtido com
todo o rigor, pois o estado de saúde mental poderá produzir
condenações penais bastante discrepantes, que vão desde uma medida
de segurança, na qual se impõe um tratamento médico a uma pena
privativa de liberdade agravada.