O Tratamento Jurídico-Penal da Corrupção Administrativa Sob a Perspectiva do Direito Comparado
Abstract
RESUMO
O presente artigo realiza uma exposição do tratamento jurídico-penal dado à corrupção administrativa em diferentes países na atualidade. Utiliza-se, para tanto, do elemento retrospectivo, a fim de discernir os componentes históricos orientadores da regulamentação atual. Prevalece-se também da metodologia do Direito Comparado, a partir da investigação das codificações penais dos países escolhidos, tendo-se como referência comparativa a regulamentação dada ao tema no Código Penal brasileiro.
Palavras-chave: Corrupção administrativa. Direito Comparado. Codificações penais.
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