A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

O defensor ad hoc é um agente essencial à garantia do pleno direito à ampla defesa, especialmente quando evocada a legislação processual penal. Por assumir esse caráter indispensável, é de extrema importância compreender sua situação jurídica no ordenamento. Para tanto, cabe indagar se este profissional temporário se manifesta enquanto funcionário público, de modo a ser tipificado nos crimes contra a administração pública – quando estes forem específicos a esta qualificação profissional. Em resposta a esse questionamento, considera-se uma análise dos dispositivos constitucionais pertinentes à temática, bem como o art. 327 do Código Penal e alguns dispositivos do Código de Processo Penal, além de doutrinas consistentes e jurisprudência. Este trabalho pretende, a partir daí, constatar a pertinência de encaixar esse tipo de exercício como função pública e então firmar o entendimento de que sua criminalização por tipos penais cometidos por funcionários públicos contra a administração pública é a solução mais pertinente.