TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOÇÃO INTERNACIONAL: ANÁLISE DO CASO PLANALTO

Resumo

O presente artigo parte do desaparecimento não solucionado de cinco
crianças do Bairro do Planalto, zona leste de Natal/RN no período
entre 1988 e 2002. A partir do Caso Planalto, tem como objetivo
analisar a dificuldade no Brasil em se perceber o Tráfico Internacional
de Crianças a partir da problemática da carência legislativa. Buscando
entender por que o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo
posterior ao Código Penal e específico para tratar desses sujeitos
menores de dezoito anos, não aborda este assunto de forma mais
aprofundada e cuidadosa e, em contrapartida, o porquê do Código
Penal, ao longo dos anos, também não ter se atualizado nesta temática.
Procura exigir das autoridades competentes uma urgente produção de
normas que tutelem, atribuindo o verdadeiro valor, para a dignidade
da criança.