DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE: PANORAMA JUDICIAL DE CRIMINALIZAÇÃO E PROPOSTAS DE MUDANÇAS LEGISLATIVAS

Resumo

O presente artigo busca analisar os dados fornecidos pelo Conselho
Nacional de Justiça em relação a incidência dos delitos de abuso de
autoridade, e relacioná-los com a possibilidade de edição de uma nova
lei incriminadora que trará mudanças nos tipos penais que configuram
estes delitos. O trâmite atual de um projeto de lei polêmico, que busca
“atualizar” a criminalização do abuso de autoridade, vai a contrario
sensu dos objetivos do Direito Penal, uma vez que criminaliza
massivamente uma conduta sub-representada nas estatísticas
criminais, mas de grande interesse da classe política brasileira. Desta
forma, compara-se a lei vigente ao projeto de lei em tramitação,
buscando explanar os objetivos e novas condutas que serão tipos
penais com sua eventual aprovação.