OS CRIMES DE DROGAS NO ANTEPROJETO DE REFORMA PENAL E OS CUSTOS DA PROIBIÇÃO

Resumo

No presente artigo, sustentamos a necessidade de legalização das drogas, sobretudo diante do anteprojeto de Código Penal que tramita atualmente no Congresso Nacional, momento no qual o país toma relevantes decisões político-criminais. Para tanto, demonstramos os efeitos perversos do proibicionismo a partir do marco teórico desenvolvido pela criminologia crítica do controle penal.