SUSPENSÃO DO DIREITO POLÍTICO ATIVO PARA OS PRESOS E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente artigo tem por objetivo discutir a suspensão do direito político ativo decorrente de sentença criminal transitada em julgado, determinada pela Constituição Federal de 1988. Será feito um discorrer do cenário jurídico-político atual para, em seguida, discutir se a restrição do voto aos condenados à pena privativa de liberdade é condizente para com o ordenamento jurídico que garante o sufrágio universal e a dignidade da pessoa humana. Também serão analisadas questões eminentes ao direito penal: a superlotação das cadeias e a função de ressocialização da pena. Por último, analisaremos sociologicamente a consequência de tal lei para a população carcerária.