LEI GABRIELA LEITE: A LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO SOB UMA NOVA PERSPECTIVA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Resumo

O presente estudo analisa as nuances do Projeto de Lei n. 4211/2012, que tem como objetivo regulamentar a atividade de profissionais do sexo. Busca, através de um estudo comparado entre o atual Código Penal Brasileiro e a redação atual do Projeto de lei, analisar quais as principais mudanças a serem implementadas no ordenamento jurídico nacional. Explora, ainda, a relação entre o estigma da prostituição existente em nossa legislação, como fruto de uma construção social nacional patriarcalista e preconceituosa.