Dos direitos humanos ao direito constitucional: a questão das uniões homoafetivas

Resumo

O objetivo deste artigo é articular preceitos do Direito Constitucional e do Direito de Família, com o fim de buscar legitimidade jurídica para o reconhecimento do estatuto jurídico das uniões homoafetivas, isto é, das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. Ainda que os movimentos sociais gay, lésbico e feminista já tenham conseguido garantir algumas vitórias nesse terreno, é necessária uma reflexão mais ampla, que construa bases legais para o reconhecimento jurídico na forma de letra de lei.