O direito da energia e os desafios da nova política nacional energética do Brasil

Resumo

Este artigo analisa o desenvolvimento do direito da energia no Brasil frente aos desafios impostos pela nova Política Nacional de Transição Energética (PNTE). A pesquisa justifica sua relevância diante da rápida expansão da matriz eólica, especialmente na região Nordeste, e da expectativa de investimentos da ordem de R$ 2 trilhões para impulsionar a industrialização sustentável do país. O problema central identificado é a inexistência de um marco jurídico específico para a energia eólica, o que submete comunidades camponesas a contratos abusivos regidos pelo direito privado, resultando em processos de green grabbing, despossessão territorial e insegurança alimentar. Os objetivos consistem em investigar como os novos instrumentos regulatórios, como o PLANTE e o FONTE, podem promover a justiça energética e a equidade social. O trabalho fundamenta-se nas teses sobre a acumulação por despossessão, e nos estudos sobre as contradições do modelo de expansão eólica no semiárido. A pesquisa foi realizada por meio de uma análise jurídico-crítica e documental da Resolução nº 5/2024 do CNPE, confrontando-a com o Código Civil e o Estatuto da Terra. Por fim, a hipótese sustenta que uma transição justa passa pela elevação do potencial eólico à categoria de bem público, permitindo a intervenção estatal para limitar a autonomia da vontade nos contratos, garantir contrapartidas sociais e assegurar a recuperação da renda da terra mediante o fortalecimento da participação das comunidades na distribuição dos ganhos do setor elétrico.