Entre a emergência climática e os direitos territoriais

limites democráticos da transição energética no licenciamento ambiental no Rio Grande do Norte

Resumo

O artigo analisa os limites democráticos da transição energética no Brasil a partir do exame crítico dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos no Rio Grande do Norte. Parte-se da hipótese de que a emergência climática, ao ser incorporada como imperativo político e administrativo, reconfigura a racionalidade estatal, priorizando a celeridade decisória e a eficiência em detrimento de garantias processuais e direitos territoriais. Com base em uma abordagem qualitativa e analítico-interpretativa, ancorada na Análise Crítica do Discurso e na teoria da accountability horizontal, o estudo investiga como discursos de neutralidade técnica e sustentabilidade operam como mecanismos de legitimação que despolitizam conflitos e invisibilizam comunidades tradicionais. A análise empírica de processos administrativos evidencia a recorrência de práticas de silenciamento da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) e a existência de conflitos intraestatais que revelam disputas entre racionalidades administrativas e jurídicas. Os resultados indicam que a transição energética tem sido operacionalizada por meio de uma “exceção procedimental normalizada”, na qual direitos formalmente reconhecidos são esvaziados na prática. Conclui-se que a sustentabilidade da transição energética depende não apenas de sua eficácia ambiental, mas da incorporação substantiva de princípios democráticos, participação social e justiça territorial nos processos decisórios.