Neoliberalismo e resistência Constitucional: o impacto da crise europeia na garantia dos direitos sociais em Portugal

Abstract

O ajustamento estrutural das economias europeias através da austeridade
tem na representação da crise como um estado de exceção permanente um seu
pilar fundamental. É neste contexto que a judicialização da política passa por uma
nova fase, cujo centro é a jurisprudência constitucional sobre o confronto entre
o argumentário do Estado de Direito e o argumentário do estado de exceção. Neste
artigo analisamos a concretização desta judicialização constitucional da política
em Portugal patente nas decisões sobre as leis do orçamento mais recentes.