A CONSTITUCIONALIDADE NO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO PRÉ-SAL FRENTE À NOVA ORDEM ECONÔMICA VIGENTE

Resumo

A descoberta da vasta reserva de hidrocarbonetos na camada pré-sal que se estende do Espírito Santo a Santa Catarina, somado ao valor econômico e estratégico do petróleo e gás natural, trouxe discussões acerca da razoabilidade modelo regulatório até então adotado. Seria lúcido permanecer explorando esses recursos através do modelo de concessão? A partir de aprofundada análise doutrinária e dos projetos de lei que pretendem inaugurar o novo marco regulatório. pretendeu-se responder a esses questionamento, tendo como principal respaldo os princípios informativos da atividade econômico traçados constitucionalmente. Com análise dos princípios constitucionalmente propostos, oportunizou-se a contemplação do Estado como agente normatizador e regulador das atividades econômicas. Averiguou-se, então, que o modelo de partilha confere maior participação estatal e á capaz de converter a riqueza do pré-sal em cidadania, desde que bem impementado. Dessa forma, tendo por base os princípios constitucionais e a noção de desiqualdade como liberdade, conclui-se pela constitucionalidade do novo marco regulatório.