GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS: ANÁLISE DOS MARCOS LEGAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA

Resumo

RESUMO

O estabelecimento de estruturas de “boa governança” vem sendo apontado como demanda essencial da gestão pública por pesquisadores e agencias de cooperação, os quais propõem arranjos tanto de inspiração democrática como tecnocrática. O presente artigo objetiva analisar as diretrizes para estruturação de governança propostas pelos principais marcos legais relativos às Áreas Pprotegidas (APs) no Brasil: o SNUC e o PNAP. Para tanto é discutido o conceito de governança aplicada à esfera pública e seu rebatimento na gestão de APs. Os resultados confirmam que esses marcos legais refletem o debate atual sobre Democracia Deliberativa e indicam alguns avanços e resistências ao desenvolvimento destas políticas públicas.

ABSTRACT

The establishment of "good governance" structures has been pointed out by researchers and cooperation agencies as a key demand for public administration, with governance arrangements been proposed of either democratic or technocratic tendency. This article aims to examine the guidelines for governance structuring proposed by leading legal frameworks on Protected Areas in Brazil, the SNUC and the PNAP. Therefore the concept of governance for public sphere and its repercussions on the management of PA’s are debated. The results achieved confirm the suitability of these legal instruments to the actual debate on Deliberative Democracy and allows to identify some progresses and obstacles to the development of such policies.

KEYWORDS: Protected Areas; Governance, Deliberative Democracy.