EFETIVAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS

RESSIGNIFICAÇÕES E EFEITOS JURISDICIONAIS CONCRETOS NO TJRN

  • Gabriel Romualdo Santos Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Palavras-chave: Lei nº 13.964/2019, Juiz das garantias, Efeitos jurisdicionais concretos, Unidades judiciárias criminais

Resumo

Objetivando romper com o paradigma da cultura processual que foi
consolidado sob a perspectiva do modelo inquisitivo, o presente estudo
traz à baila discussões prático-teóricas que cercam o instituto do juiz
das garantias, previsto na Lei nº 13.964/2019. Exercendo a titularidade,
de forma exclusiva, da atuação judicial na etapa de instrução preliminar
com a finalidade precípua de assegurar a legalidade das apurações, o
novo regramento responsável por dinamizar a atividade investigativa
entra em sintonia com os mandamentos da CF/88, concretizando os
direitos fundamentais do arguido criminalmente. Abalizada nesse
contexto e considerando que a implantação do juiz das garantias
ocasionará o remodelamento de competências jurisdicionais no âmbito
dos Estados, a pesquisa apresenta uma abordagem quantitativa e
qualitativa dos dados oficiais, (res)significados e problematizados,
conforme abordagem empírica, ansiando fornecer, por meio do método
indutivo, um parâmetro concreto para dimensionar os efeitos incidentes
às unidades judiciárias criminais da Comarca de Natal do TJRN.

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Biografia do Autor

Gabriel Romualdo Santos, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
Especialista em Prática Judicial pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Assessor Jurídico no Ministério
Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC/RN).

Publicado
29-01-2021
Como Citar
SANTOS, G. R. EFETIVAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS. Revista Transgressões, v. 8, n. 2, p. 188-208, 29 jan. 2021.
Seção
Artigos